Receita Federal adia prazo para donos de imóveis alugados trocarem CPF por CNPJ

Notícia

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e da CBS decidiram adiar
para o dia 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ
para pessoas físicas que alugam imóveis. A mudança é uma exigência da
Reforma Tributária para permitir a emissão de documentos fiscais com os
novos tributos sobre o consumo.
Até 2027, os proprietários poderão continuar usando o CPF normalmente.
Especialistas destacam que tirar esse CNPJ não significa abrir uma empresa:
a finalidade é estritamente cadastral e fiscal. O dono do imóvel continuará
sendo pessoa física e pagando o Imposto de Renda (IRPF) normalmente
(podendo chegar a 27,5%). Para facilitar o processo, a Receita Federal
promete lançar, em novembro de 2026, um sistema de cadastro digital
simplificado, inspirado no modelo do MEI.